Ação de outorga

Ação de outorga

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A outorga é o ato ou efeito de outorgar, ou seja, de consentir, aprovar, dar, conceder, conferir desta forma, a outorga judicial consiste na autorização do juiz. DecisÃo liminar em aÇÃo anulatÓria de registro imobiliÁrio ausÊncia de outorga marital uniÃo estÁvel bem imÓvel de empresÁrio individual dado em garantia. Outorga de direito de uso dos recursos hídricos a outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto. O que é outorga conceito e significado de outorga: outorga é o ato de consentir, dar, atribuir, transmitir, conceder, autorizar a outra pessoa a praticar.

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