Crimes contra administração pública

Crimes contra administração pública

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Peculato próprio (art 312, caput, cp): a) peculato apropriação b) peculato desvio apropriar-se / desviar = bem móvel público ou particular de que tem a posse. Crimes dessa natureza afetam, sempre, a probidade administrativa, promovendo o desvirtuamento da administração pública nas suas várias camadas, ferindo, dentre. Crimes contra administraÇÃo da justiÇa 1 1 arts 338 a 359 o ramo da administração pública que se protege é o poder judiciário. Crimes contra a administraÇÃo pÚblica praticados por particular: 1 usurpação de função pública 2 resistência 3 desobediência 4 desacato. 1 considerações gerais a razão da existência do estado é o bem comum e, para isso, deve aquele ditar as normas necessárias à harmonia e ao equilíbrio soci.

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Ø reparação dos danos ao erário como condição para a progressão de regime (art 33,§4º, cp): “o condenado por crime contra a administração. Capítulo ii – dos crimes praticados por particular contra a administração pública – art 328 a 337-a, código penal. Veja grátis o arquivo crimes contra a administraÇÃo pÚblica - slides enviado para a disciplina de direito penal iv categoria: outros - 10 - 6568654. Os crimes contra a administração pública no anteprojeto de reforma do código penal publicado em 21 de janeiro de 2013 | autor: luiz carlos dos santos gonçalves.

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