Juizados especiais c veis

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10:08 Órgão especial do tj do rio aceita denúncia contra deputada lucinha varas da infância e da juventude - 09h às 18h | juizados especiais e adjuntos. 1º juizado especial cÍvel e criminal da capital jurisdição: ponta verde e jatiúca. Causas comuns 1º juizado cível comum -piatã end: jardim jaguaribe, 51, cep 41680-060 fone: 367-7965 atendimento: 07:00 às 19:00 2º juizado cível comum. Art 1º os juizados especiais cíveis e criminais, órgãos da justiça ordinária, serão criados pela união, no distrito federal e nos territórios. Home quem somos legislação comentada códigos código penal comentado tÍtulo i da aplicaÇÃo da lei penal (arts 1º ao 6º) clt comentada tÍtulo i.

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